O objetivo de nosso curso é preparar você para entender e identificar as possíveis revisões que farão seu cliente receber um valor maior de aposentadoria.

O art. 103 da Lei nº 8213/91 (a Lei de Benefícios do RGPS) prevê o prazo decadencial do direito da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício: 10 anos. 

Desta forma, o segurado tem 10 anos a contar do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; ou do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva em âmbito administrativo. 

Isso exige do advogado previdenciarista um profundo conhecimento das regras de aquisição de direitos e das regras de cálculo dos benefícios previdenciários vigentes em todo esse período. O que abrange desde as regras atuais, pós EC103/19, até as regras trazidas pela EC20/98, pela Lei nº 9876/99 e seguintes. 

O ano de 2022 já começou com novidades favoráveis aos direitos dos segurados, com a continuidade do julgamento do TEMA 1.102 no STF (Revisão da Vida Toda), e a divulgação do voto do Ministro Alexandre de Moraes levando o placar a 6x5. Por enquanto vitória para os segurados. O julgamento "termina" em 08 de março e alguma alteração no resultado vitorioso não é impossível, embora improvável. Essa é uma tese revisional que certamente estudaremos em detalhes. Mas não podemos descuidar de todas as outras possibilidades de revisão que os segurados podem ter direito. 

Um dos resultados da divulgação do voto que confirmaria a tese da Revisão da Vida Toda é um incrível aumento na demanda dos escritórios previdenciários em todo o país. Você mesmo já deve ter atendido diversos segurados buscando informações sobre seus direitos a essa revisão. 

Mas uma das características dessa tese é não ser vantajosa para todos que aposentaram com as regras da Lei nº 9876/99. Para saber o direito é necessário ter o valor dos salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado (todos os vínculos) e com eles realizar o cálculo da renda mensal inicial pleiteada. A maioria dos cálculos não tem vantagem. Só que esse mesmo segurado pode ter outros possibilidades de revisão, que devem ser analisadas a partir de um estudo minucioso do seu processo administrativo ou judicial de concessão. 

E é esse o objetivo maior desta Mentoria. Preparar você para aproveitar esse aumento de demanda no escritório. Preparar você para que possa identificar outros direitos. Afinal, o que buscamos é a realização da melhor proteção social possível ao segurado. E muitas vezes ela não se encontra nas grandes teses de direito, mas na advocacia artesanal do caso concreto, nas revisões de fato. 

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